Justiça prorroga afastamento de Braguinha da Prefeitura de Santa Quitéria por mais 180 dias.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) emitiu uma sentença na sexta-feira (29/9), mantendo o afastamento do prefeito de Santa Quitéria, Braguinha, por mais 180 dias. A decisão foi proferida pela desembargadora Maria Ilna Lima Castro.
A desembargadora deferiu o “pedido de prorrogação da suspensão do exercício da função pública, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em face do Prefeito Municipal de Santa Quitéria, José Braga Barrozo; do Secretário de Transportes, Jean Paulo Camelo Franco, do Secretário de Obras e Infraestrutura, Francisco Arnaldo Mesquita Gomes; e do Secretário de Governo, Francisco Micael de Oliveira Souza, com fulcro no art. 319, incisos TI e VI do Código de Processo Penal.”
Conforme texto da decisão, entende-se que a medida de afastamento não deve se manter até o desfecho da ação penal. “Ressalta-se que os denunciados se encontram afastados de suas respectivas funções públicas desde 11/04/2023, data em que foi realizada a operação do Ministério Público Estadual, de modo que as medidas cautelares de afastamento da função pública e de proibição de frequência às repartições públicas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, concedido na decisão interlocutória subscrita por esta relatora, alcançaria o seu término no dia 10/10/2023. Todavia, ao contrário do que pleiteia o Órgão Ministerial e diante dos argumentos suscitados, entendo que a prorrogação das medidas acautelatórias não deve ocorrer até o deslinde final da ação penal, mas por prazo igual, de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de configurar hipótese de cassação indireta do mandato, conforme posicionamento majoritário da jurisprudência em casos análogos.”
Braguinha foi afastado da Prefeitura de Santa Quitéria em 11 de Abril deste ano, por suspeita de fraudes e corrupção.
Em julho deste ano, os advogados de defesa do prefeito afastado entraram com um pedido para que ele retornasse ao comando do município. No entanto, o pedido foi indeferido.
Com a decisão, a vice-prefeita Dra. Lígia Protásio permanece à frente do município por, pelo menos seis meses.
