Câmara aprova projeto que proíbe casamento antes dos 16 anos em qualquer situação.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe de forma definitiva o casamento de pessoas com menos de 16 anos no Brasil. Pela proposta, qualquer união formalizada abaixo da chamada “idade núbil” — hoje fixada em 16 anos — será considerada nula em qualquer circunstância.

O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca fechar brechas ainda presentes no Código Civil, como a permissão para casamento em casos de gravidez ou a previsão de anulação e confirmação de casamentos com menores de 16.

A relatora do projeto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), recomendou a rejeição de uma proposta paralela que permitiria o casamento com autorização de apenas um dos responsáveis. Segundo ela, a nova redação reforça a proteção de crianças e adolescentes e consolida a legislação existente.

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo antes de seguir para o Senado.

Fonte: O Estado