Medida protetiva de urgência sem registro de BO será lançada em agosto no Ceará.
O Ceará vai lançar neste mês de agosto a medida protetiva de urgência sem registro de Boletim de Ocorrência (BO). O anúncio foi feito pela vice-governadora do estado e Secretária Estadual das Mulheres, Jade Romero, em entrevista à Rádio Jovem Pan News Fortaleza (FM 92,9) nesta segunda-feira (7).
“Essa medida protetiva vai poder ser solicitada pela internet. O objetivo é fazer com que a mulher possa pedir a retirada do agressor do lar de forma desburocratizada. O governo do Ceará está pronto, junto com as Forças de Segurança e Acolhimento, para atender as mulheres, prestar as informações e também agir quando for necessário”, afirmou Jade.
Está em vigor desde o mês de abril a lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A norma altera a Lei Maria da Penha. Assim, as regras deverão ser aplicadas a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.
As medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência, e deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes.
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