Justiça nega volta de Braga à Prefeitura de Santa Quitéria.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, indeferiu neste segunda-feira (24), o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES interposto pela defesa do prefeito afastado de Santa Quitéria, José Braga Barrozo.

A desembargadora Maria Ilna Lima de Castro, em sua sentença disse que “Desse modo, em consonância ao parecer ministerial, por não observar qualquer irregularidade nos procedimentos de busca e apreensão e quebras de sigilo bancário e fiscal, bem como por não verificar a ocorrência de qualquer fato que pudesse ensejar a revogação das medidas cautelares de José Braga Barrozo, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa, sem prejuízo de reavaliação da necessidade de manutenção da medida a qualquer momento”.

Com a decisão o prefeito segue fora do comando da prefeitura de Santa Quitéria, seguindo no cargo, interinamente, a vice-prefeita, Lígia Protásio.

Braguinha, foi afastado do cargo por seis meses (180 dias) a pedido da Procuradoria de Justiça de Crimes contra a Administração Pública (Procap). Ele é alvo da operação batizada Santa Quitéria, realizada pelo MPCE com apoio da Polícia Civil. São investigados gestores públicos, ex-gestores municipais e empresários nos municípios de Caucaia, Fortaleza, Sobral, além de Santa Quitéria, distante 229 km de Fortaleza. 

Além do prefeito, foram afastados, também por 180 dias, três secretários municipais: secretário de Governo, de Transporte e de Obras e Infraestrutura. Os afastamentos foram determinados pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

Decisão completa:

DECISÃ_O PROC 0627179-12.2023.8.06.0000 (2)